Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

LOAS
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993

LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993   Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta eeu sanciono a seguinte Lei:

LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULOI

Das Definições e dos Objetivos

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política deSeguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada atravésde um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, paragarantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º A assistência social tem por objetivos:

I – a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

II – o amparo às crianças e adolescentes carentes;

III – a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV – a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoçãode sua integração à vida comunitária;

V – a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora dedeficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própriamanutenção ou de tê-la provida por sua família.Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticassetoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, aoprovimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dosdireitos sociais.

Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas queprestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiáriosabrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seusdireitos.

CAPÍTULO II

Dos Princípios e das DiretrizesSEÇÃO IDos Princípios

Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

I – supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências derentabilidade econômica;

II – universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da açãoassistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

III – respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios eserviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-sequalquer comprovação vexatória de necessidade;

IV – igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquernatureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

V – divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais,bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para suaconcessão.

SEÇÃO II

Das DiretrizesArt. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

I – descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

II – participação da população, por meio de organizações representativas, naformulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistênciasocial em cada esfera de governo.

CAPÍTULO III

Da Organização e da GestãoArt. 6º

As ações na área de assistência social são organizadas em sistemadescentralizado e participativo, constituído pelas entidades e organizações deassistência social abrangidas por esta lei, que articule meios, esforços e recursos, epor um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setoresenvolvidos na área.

Parágrafo único. A instância coordenadora da Política Nacional de AssistênciaSocial é o Ministério do Bem-Estar Social.

Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações deassistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional deAssistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.

Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados osprincípios e diretrizes estabelecidos nesta lei, fixarão suas respectivas Políticas deAssistência Social.

Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência socialdepende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social,ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.§

1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamentodas entidades com atuação em mais de um município no mesmo Estado, ou emmais de um Estado ou Distrito Federal.§

2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho deAssistência Social do Distrito Federal a fiscalização das entidades referidas no caputna forma prevista em lei ou regulamento.§

3º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou noConselho de Assistência Social do Distrito Federal, é condição essencial para oencaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de finsfilantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).§

4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seusdireitos referentes à inscrição e ao funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional,Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.,

Art. 10 A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrarconvênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidadecom os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.

Art. 11 As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizamsede forma articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federale a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aosEstados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

Art. 12 Compete à União:

I – responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuadadefinidos no art. 203 da Constituição Federal;

II – apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos deenfrentamento da pobreza em âmbito nacional;

III – atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, àsações assistenciais de caráter de emergência.

Art. 13 Compete aos Estados:

I – destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio dopagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelosConselhos Estaduais de Assistência Social;

II – apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos deenfrentamento da pobreza em âmbito regional ou local;

III – atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter deemergência;IV – estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórciosmunicipais na prestação de serviços de assistência social;V – prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipaljustifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivoEstado.

Art. 14 Compete ao Distrito Federal:

I – destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidadee funeral, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social doDistrito Federal;

II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria comorganizações da sociedade civil;

IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

Art. 15 Compete aos Municípios:

I – destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade efuneral, mediante critérios estabelecidas pelos Conselhos Municipais de AssistênciaSocial;

II – efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

III – executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria comorganizações da sociedade civil;

IV – atender às ações assistenciais de caráter de emergência;

V – prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.

Art. 16 As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo deassistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo esociedade civil, são:

I – o Conselho Nacional de Assistência Social;II – os Conselhos Estaduais de Assistência Social;

III – o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;

IV – os Conselhos Municipais de Assistência Social.

Art. 17 Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgãosuperior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da AdministraçãoPública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de AssistênciaSocial, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2(dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.§

1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito)membros e respectivos suplentes, cujos nomes são indicados ao órgão daAdministração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacionalde Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:

I – 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dosEstados e 1 (um) dos Municípios;

II – 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuáriosou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência sociale dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização doMinistério Público Federal

2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seusintegrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitidauma única recondução por igual período.

3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma SecretariaExecutiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.§

4º Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16 deverão serinstituídos, respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios,mediante lei específica.

Art. 18 Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

I – aprovar a Política Nacional de Assistência Social;

II – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública eprivada no campo da assistência social;

III – fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos àsentidades privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência social;

IV – conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, naforma do regulamento a ser fixado, observado o disposto no art. 9º desta lei;

V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistênciasocial;

VI – convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, pormaioria absoluta de seus membros, a Conferência Nacional de Assistência Social,que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizespara o aperfeiçoamento do sistema;

VII – (Vetado.)

VIII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a serencaminhada pelo órgão da Administração Pública Federal responsável pelacoordenação da Política Nacional de Assistência Social;

IX – aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios eDistrito Federal, considerando, para tanto, indicadores que informem suaregionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidadeinfantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repassede recursos para as entidades e organizações de assistência social, sem prejuízodas disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

X – acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e odesempenho dos programas e projetos aprovados;

XI – estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais doFundo Nacional de Assistência Social (FNAS);

XII – indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)junto ao Conselho Nacional da Seguridade Social;

XIII – elaborar e aprovar seu regimento interno;

XIV – divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como ascontas do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceresemitidos.

Art. 19 Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pelacoordenação da Política Nacional de Assistência Social:

I – coordenar e articular as ações no campo da assistência social;

II – propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacionalde Assistência Social, suas normas gerais, bem como os critérios de prioridade e deelegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios, serviços,programas e projetos;

III – prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuadadefinidos nesta lei;

IV – elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, emconjunto com as demais da Seguridade Social;

V – propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei;

VI – proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na formaprevista nesta lei;

VII – encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)relatórios trimestrais e anuais de atividades e de realização financeira dos recursos;

VIII – prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aosMunicípios e às entidades e organizações de assistência social;

IX – formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursoshumanos no campo da assistência social;

X – desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidadese formulação de proposições para a área;

XI – coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades eorganizações de assistência social, em articulação com os Estados, os Municípios eo Distrito Federal;

XII – articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdênciasocial, bem como com os demais responsáveis pelas políticas sócio-econômicassetoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às necessidadesbásicas;

XIII – expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional deAssistência Social (FNAS), de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo ConselhoNacional de Assistência Social (CNAS);

XIV – elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) osprogramas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Nacional deAssistência Social (FNAS).

CAPÍTULO IVDos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social

SEÇÃO I

Do Benefício de Prestação Continuada

Art. 20 O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimomensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou maise que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-laprovida por sua família.§

1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidademononuclear, vivendo sob o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuiçãode seus integrantes.§

2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência éaquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.§

3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora dedeficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (umquarto) do salário mínimo.§

4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiáriocom qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o daassistência médica.§

5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador dedeficiência ao benefício.§

6º A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido porserviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS)ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciados para esse fim peloConselho Municipal de Assistência Social.§

7º Na hipótese de não existirem serviços credenciados no Município de residênciado beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao Município mais próximoque contar com tal estrutura.

Art. 21 O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anospara avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.§

1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas ascondições referidas no caput, ou em caso de morte do beneficiário.§

2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na suaconcessão ou utilização.

SEÇÃO II

Dos Benefícios EventuaisArt. 22 Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento deauxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferiora 1/4 (um quarto) do salário mínimo.§

1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serãoregulamentados pelos Conselhos de Assistência Social dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo ConselhoNacional de Assistência Social (CNAS).§

2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atendernecessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária, com prioridadepara a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, anutriz e nos casos de calamidade pública.§

3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivasrepresentações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, namedida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a instituiçãode benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do saláriomínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade, nos termos da rendamensal familiar estabelecida no caput.SEÇÃO IIIDos Serviços

Art. 23 Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visemà melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidadesbásicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.

Parágrafo único. Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e àadolescência em situação de risco pessoal e social, objetivando cumprir o dispostono art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.SEÇÃO IVDos Programas de Assistência Social

Art. 24 Os programas de assistência social compreendem ações integradas ecomplementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos paraqualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.§

1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivosConselhos de Assistência Social, obedecidos os objetivos e princípios que regemesta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.§

2º Os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa portadora dedeficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuadaestabelecido no art. 20 desta lei.

SEÇÃO V

Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza

Art. 25 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição deinvestimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeirae tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e degestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão daqualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

Art. 26 O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á emmecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais eem sistema de cooperação entre organismos governamentais, não governamentaise da sociedade civil.

CAPÍTULO V

Do Financiamento da Assistência Social

Art. 27 Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decretonº 91.970, de 22 de novembro de 1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência Social(FNAS).

Art. 28 O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetosestabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 daConstituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de AssistênciaSocial (FNAS).§

1º Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenaçãoda Política Nacional de Assistência Social gerir o Fundo Nacional de AssistênciaSocial (FNAS) sob a orientação e controle do Conselho Nacional de AssistênciaSocial (CNAS).§

2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar dadata de publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do FundoNacional de Assistência Social (FNAS).

Art. 29 Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência socialserão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social(FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.

Art. 30 É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao DistritoFederal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e funcionamento de:

I – Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo esociedade civil;

II – Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivosConselhos de Assistência Social;

III – Plano de Assistência Social.

CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 31 Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitosestabelecidos nesta lei.

Art. 32 O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicaçãodesta lei, obedecidas as normas por ela instituídas, para elaborar e encaminharprojeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistênciasocial do Ministério do Bem-Estar Social.§

1º O projeto de que trata este artigo definirá formas de transferências debenefícios, serviços, programas, projetos, pessoal, bens móveis e imóveis para aesfera municipal.§

2º O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará Comissão encarregada deelaborar o projeto de lei de que trata este artigo, que contará com a participação dasorganizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e organizaçõesde assistência social.

Art. 33 Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta lei, ficaextinto o Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS), revogando-se, emconseqüência, os Decretos-Lei nºs 525, de 1º de julho de 1938, e 657, de 22 dejulho de 1943.§

1º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação doConselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e a transferência das atividadesque passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido no caput, de forma aassegurar não haja solução de continuidade.§

2º O acervo do órgão de que trata o caput será transferido, no prazo de 60(sessenta) dias, para o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), quepromoverá, mediante critérios e prazos a serem fixados, a revisão dos processos deregistro e certificado de entidade de fins filantrópicos das entidades e organizaçãode assistência social, observado o disposto no art. 3º desta lei.

Art. 34 A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistênciasocial, por ela atualmente executadas diretamente no âmbito dos Estados, dosMunicípios e do Distrito Federal, visando à implementação do disposto nesta lei, porprazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta lei.

Art. 35 Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pelacoordenação da Política Nacional de Assistência Social operar os benefícios deprestação continuada de que trata esta lei, podendo, para tanto, contar com oconcurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ser estabelecida emregulamento.

Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput definirá as formas decomprovação do direito ao benefício, as condições de sua suspensão, osprocedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, depagamento e de fiscalização, dentre outros aspectos.

Art. 36 As entidades e organizações de assistência social que incorrerem emirregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderespúblicos terão cancelado seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social(CNAS), sem prejuízo de ações cíveis e penais.

Art. 37 Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir dapublicação desta lei, gradualmente e no máximo em até:

I – 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência;

II – 18 (dezoito) meses, para os idosos.A idade prevista no art. 20 desta lei reduzir-se-á, respectivamente, para 67 (sessentae sete) e 65 (sessenta e cinco) anos após 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito)meses do início da concessão.

Art. 39 O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioriaabsoluta de seus membros, respeitados o orçamento da seguridade social e adisponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá propor aoPoder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no §3ºdo art. 20 e caput do art. 22.

Art. 40 Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei,extinguem-se a renda mensal vitalícia, o auxílio-natalidade e o auxílio-funeralexistentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de24 de julho de 1991.

Parágrafo único. A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para aassistência social deve ser estabelecida de forma que o atendimento à populaçãonão sofra solução de continuidade.

Art. 41 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO Jutahy Magalhães Júnior

LOAS